O Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental (Projeto de Lei nº 2.159/21) foi aprovado hoje na Câmara dos Deputados, depois de mais de 20 anos de tramitação (o texto original foi apresentado como PL nº 3.729/2004).

Licenciamento ambiental é um tema extremamente relevante, mas se torna ainda mais por resvalar em muitos outros assuntos de igual importância, como proteção de vegetação, competência para impor sanções ambientais e atuação de órgãos intervenientes em processos de licenciamento. Assim, não poderia ser diferente, tem-se um PL polêmico. Tanto que, quando votado no Senado, em maio, recebeu 29 emendas, e, na votação da madrugada de hoje, o substitutivo foi aprovado por 267 deputados, mas com significativos 116 votos contrários.

A verdade é que o sistema de licenciamento ambiental brasileiro, que teve suas linhas mestras criadas na década de 1980, precisa de ajustes. Hoje há uma absoluta falta de uniformidade, e mesmo de coerência, entre órgãos licenciadores federal, estaduais e municipais. Os critérios e exigências variam tanto que, na prática, cada local termina por criar o seu modo de fazer.

Então, é importante existir uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental? Sim. E o PL que acaba de ser aprovado, atende plenamente a essa necessidade? Não exatamente.

Como ainda não se sabe como será finalmente a lei, já que o projeto aprovado seguirá agora para sanção e/ou vetos do Presidente da República, indicam-se a seguir apenas algumas das principais inovações que estão no PL, conforme conteúdo divulgado nos meios de comunicação até esta manhã. São elas:

Mas, levando-se em conta o que já vem sendo aplicado nos Estados, com diferentes graus de êxito; assim como a necessidade de regulamentação dos dispositivos do PL; e considerando ainda a atuação reguladora concomitante de outros entes, como, por exemplo, MAPA, ANVISA e ANM; se fosse para eleger os temas fundamentais, o que realmente parece preocupante são os seguintes aspectos:

1. a possibilidade de a autoridade ambiental licenciadora não consultar outros órgãos, ou não precisar mais justificar, quando licenciar de forma divergente do recomendado por outros entes hoje intervenientes no licenciamento; e
2. a exclusão da necessidade de autorização do órgão ambiental estadual para a supressão de vegetação de Mata Atlântica primária ou secundária, em estágio avançado de regeneração.

No mais, o texto do PL carece de clareza e precisão, e normas assim tendem a dar margem a interpretações equívocas, levando à insegurança jurídica que tanto se quer evitar.

A Equipe Ambiental do FLH acompanhará a tramitação final do Projeto de Lei e trará atualizações relevantes.