Publicações

25/07/24 | Informativos

RFB publica instrução normativa que limita cancelamento de multas e representação fiscal para fins penais em julgamentos por voto de qualidade

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19/06/24 | Informativos

RFB regulamenta declaração obrigatória para contribuintes com benefício fiscal

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23/05/24 | Informativos

Publicada lei que reestrutura o PERSE

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14/05/24 | Informativos

PGFN lança transação para débitos de até R$ 45 milhões

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05/04/24 | Informativos

RFB publica instrução normativa para quitação de débitos de subvenções

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18/03/24 | Informativos

Receita Federal passa a cobrar imposto de renda na doação e herança de cotas de fundos de investimento fechados

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16/02/24 | Informativos

PGE/SP publica Edital de transação tributária para quitação de inscrições em dívida ativa

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11/01/24 | Informativos

Medida Provisória que limita compensação tributária e revoga benefícios do PERSE é alvo de judicialização

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09/01/24 | Informativos

Publicada portaria que regula o limite mensal para compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial

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