Em 16 de outubro de 2026, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141/2026. A emenda reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e torna obrigatórios dois dias de repouso semanal remunerado, o que põe fim à escala 6×1. As novas regras entram em vigor em etapas, e a primeira começa em 16 de dezembro de 2026. Abaixo os principais pontos da emenda, o cronograma de aplicação e as regras específicas para alguns setores e categorias de empregados:

• Redução da jornada máxima semanal: A duração do trabalho passa do teto de 44 horas para 40 horas semanais, mantendo-se o limite de 8 horas diárias.
• Adoção obrigatória de dois descansos semanais remunerados: Os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, não necessariamente consecutivos, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
• Irredutibilidade salarial: É proibida qualquer redução nominal ou proporcional nos salários ou nos pisos das categorias profissionais em decorrência da diminuição da carga horária.
• Negociação coletiva e regimes compensatórios: Excepcionalmente, acordos e convenções coletivas podem instituir sistemas de compensação de jornada que garantam, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, assegurando pelo menos um dia de descanso a cada semana.
• Trabalhadores com diploma superior e alta remuneração: Empregados com nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do RGPS não estão sujeitos às regras relativas à duração do trabalho e ao controle de jornada, desde que observados os requisitos previstos na emenda. A exceção não vale em caso de liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva, e os dois descansos semanais devem ser respeitados.
• Prazos e regras diferenciadas para setores específicos:
  • Terceirizados da administração pública: Têm até 12 meses após a promulgação para que seus contratos sejam aditados.
  • Micro e pequenas empresas (MEIs e EPPs): Prevê-se a edição de lei complementar posterior com medidas de mitigação dos impactos econômicos.

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