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Lawyer
Experience
Héctor has experience in tax consultancy and litigation, acting both in the mitigation of tax risks related to operations and in advising clients on procedural strategies.
Academic Background
– University of São Paulo (USP), Bachelor of Laws
PGFN lança transação para débitos de até R$ 45 milhões
RFB publica instrução normativa para quitação de débitos de subvenções
PGE/SP publica Edital de transação tributária para quitação de inscrições em dívida ativa
Aprovada lei que regula a tributação de offshores e fundos de investimentos
Aprovada lei que permite a autorregularização de débitos tributários com a Receita Federal
Estado de São Paulo regulamenta concessão de prazos e descontos maiores para autuações de ICMS
Governo Federal altera a tributação das subvenções para investimento
Publicadas novas regras de tributação de fundos de investimento
