Foi aprovado pelo Senado Federal, na última quarta-feira (21/05), com 54 votos favoráveis e 13 contrários, o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que prevê nova regulamentação do sistema de licenciamento ambiental brasileiro. O texto agora voltará para apreciação da Câmara dos Deputados, casa que iniciou a propositura do Projeto, seguindo depois para sanção ou veto presidencial.

A nova regulamentação, se aprovada, trará mudanças radicais.

Dentre as principais alterações, destaca-se a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que se caracteriza como um procedimento monofásico, aplicável a atividades ou empreendimentos estratégicos e de interesse nacional, considerados prioritários pelo governo, que serão previamente definidos por Decreto.

Outra mudança seria a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade simplificada de licenciamento, autodeclaratória, sem a exigência de estudos prévios de impactos e aplicável a empreendimentos considerados de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor, desenvolvidos em áreas não consideradas como de relevância ou de fragilidade ambiental.

Por fim, outro destaque do texto é isenção de licenciamento ambiental para atividades e empreendimentos agrícolas e de pecuária extensiva, semi-intensiva e pecuária intensiva de pequeno porte.

Nossa equipe especializada está atenta aos andamentos do Projeto de Lei, à análise de seus aspectos e às possíveis repercussões para o sistema de licenciamento ambiental atual.