Nos termos da Lei nº 14.286/2021 e das Resoluções BCB nº 278 e nº 279, ambas de 31 de dezembro de 2022, conforme alteradas, informamos abaixo as principais obrigações declaratórias periódicas aplicáveis, em 2026, às sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto no Brasil e aos detentores de ativos no exterior, perante o Banco Central do Brasil (BCB).

1. Declaração Periódica Quinquenal – SCE-IED

Empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos totais iguais ou superiores a R$ 100.000,00 devem enviar a Declaração Periódica Quinquenal por meio do sistema SCE-IED, com data-base de 31/12/2025.

• Prazo de entrega: de 01/01/2026 a 31/03/2026.
• Documentação suporte: Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referentes à data-base de 31/12/2025, além de questionário de informações adicionais.

Atenção: A Declaração Periódica Quinquenal de 2025 substitui o antigo Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil. Não haverá declaração anual nos anos em que houver declaração quinquenal.

2.  Declaração Periódica Trimestral – SCE-IED

Para empresas com ativos totais iguais ou superiores a R$ 300.000.000,00, aplica-se, adicionalmente, a obrigatoriedade de apresentação das Declarações Periódicas Trimestrais, conforme o cronograma abaixo:

• Data-base 31/03/2026: prazo de entrega de 01/04/2026 a 30/06/2026;
• Data-base 30/06/2026: prazo de entrega de 01/07/2026 a 30/09/2026;
• Data-base 30/09/2026: prazo de entrega de 01/10/2026 a 31/12/2026.

3.  Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE (DCBE)

Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que detenham ativos no exterior (participações em capital de sociedades não residentes, bens, instrumentos financeiros, disponibilidades em moeda etc.) estão sujeitas às seguintes declarações:

• Declaração Anual: obrigatória para quem detinha ativos no exterior em valor igual ou superior a USD 1.000.000,00 (ou equivalente em outras moedas) na data-base de 31/12/2025.
• Prazo de entrega: de 15/02/2026 a 05/04/2026.
• Declarações Trimestrais: obrigatórias para quem detinha ativos no exterior em valor igual ou superior a USD 100.000.000,00 (ou equivalente em outras moedas) conforme cronograma abaixo:
• Data-base 31/03/2026: Prazo de entrega de 30/04/2026 a 05/06/2026;
• Data-base 30/06/2026: Prazo de entrega de 31/07/2026 a 05/09/2026;
• Data-base 30/09/2026: Prazo de entrega de 31/10/2026 a 05/12/2026.

Para fins de enquadramento, cada parte deverá considerar o valor integral dos bens mantidos em conta conjunta ou em condomínio. Caso haja obrigatoriedade de declaração, cada declarante deverá informar apenas a sua respectiva parcela, mesmo que o valor total declarado seja inferior ao piso da obrigatoriedade.

A entrega em atraso, a ausência de prestação de informações ou a prestação de informações falsas, incompletas ou incorretas sujeita os responsáveis a multas de R$ 25.000,00 a R$ 250.000,00, podendo ser majoradas em situações específicas previstas no artigo 66 da Resolução BCB nº 131/2021.

A Equipe Societária do FLH Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.