Publicações

03/06/25 | Informativos

PGFN lança transação para débitos de até R$ 45 milhões

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07/10/24 | Informativos

Medida Provisória estabelece tributação mínima de 15% para multinacionais

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04/10/24 | FLH na mídia

Publicada MP que restringe a dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos por instituições financeiras

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14/08/24 | Informativos

Câmara dos Deputados aprova texto-base do segundo projeto de lei da reforma tributária

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25/07/24 | Informativos

RFB publica instrução normativa que limita cancelamento de multas e representação fiscal para fins penais em julgamentos por voto de qualidade

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19/06/24 | Informativos

RFB regulamenta declaração obrigatória para contribuintes com benefício fiscal

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23/05/24 | Informativos

Publicada lei que reestrutura o PERSE

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14/05/24 | Informativos

PGFN lança transação para débitos de até R$ 45 milhões

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05/04/24 | Informativos

RFB publica instrução normativa para quitação de débitos de subvenções

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