Publicações

14/05/24 | Informativos

PGFN lança transação para débitos de até R$ 45 milhões

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05/04/24 | Informativos

RFB publica instrução normativa para quitação de débitos de subvenções

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18/03/24 | Informativos

Receita Federal passa a cobrar imposto de renda na doação e herança de cotas de fundos de investimento fechados

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16/02/24 | Informativos

PGE/SP publica Edital de transação tributária para quitação de inscrições em dívida ativa

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11/01/24 | Informativos

Medida Provisória que limita compensação tributária e revoga benefícios do PERSE é alvo de judicialização

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10/01/24 | Informativos

PGFN publica novo edital de transação tributária para quitação de inscrições em dívida ativa da União

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09/01/24 | Informativos

Publicada portaria que regula o limite mensal para compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial

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14/12/23 | Informativos

Aprovada lei que regula a tributação de offshores e fundos de investimentos

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01/12/23 | Informativos

Aprovada lei que permite a autorregularização de débitos tributários com a Receita Federal

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