Foi publicada hoje a Lei nº 14.859/2024, que traz modificações ao PERSE. Conforme o texto aprovado, o benefício de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS deve observar o teto de R$ 15 bilhões de reais, que será demonstrado pela RFB em relatórios bimestrais de acompanhamento, considerando o período de abril/24 a dezembro/26. Atingido esse limite, o benefício será extinto no mês subsequente.

Dentre as principais alterações no programa até então vigente, destacam-se:

(i) redução da lista de CNAEs beneficiados (por exemplo, exclusão de albergues, pensões, serviços de fretamento de transporte coletivo de passageiros, dentre outros);

(ii) inaplicabilidade do PERSE às empresas inativas (sem atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira nos anos de 2017 a 2021);

(iii) empresas tributadas pelo lucro real: aproveitamento de todos os benefícios do PERSE apenas em 2024. Em 2025 e 2026, a alíquota zero valerá somente para PIS e COFINS (IRPJ e CSLL passarão a ser devidos normalmente). Além disso, as empresas optantes pelo lucro real deverão escolher entre o benefício da redução das alíquotas do PERSE ou o direito de utilizar prejuízos fiscais acumulados, base de cálculo negativa da CSLL e descontos de créditos de PIS/COFINS em relação a bens e serviços utilizados como insumo;

(iv) necessidade de habilitação prévia, no prazo de 60 dias, para fruição do PERSE (prazo contado a partir da regulamentação que será feita pela RFB);

(v) possibilidade de contribuintes que tiverem usufruído indevidamente do PERSE aderirem à autorregularização, no prazo de 90 dias a contar da regulamentação a ser feita pela RFB

(vi) possibilidade de solicitação de ressarcimento ou compensação com débitos tributários federais para as empresas aptas ao PERSE que recolheram CSLL, PIS e COFINS durante a vigência da MP 1202/2023.

As modificações trazidas pela nova lei são restrições passíveis de questionamento no Poder Judiciário.

Nossa Equipe Tributária está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.