Publicações

29/09/23 | Informativos

STF afasta Marco Temporal. PL 2.903/2023, aprovado no Senado, adota Marco Temporal

27/09/23 | Informativos

Conclusão do Julgamento que afastou o Marco Temporal

07/06/23 | Informativos

Resultado do julgamento do STF sobre o “Marco Temporal”