Publicações

16/02/24 | Informativos

PGE/SP publica Edital de transação tributária para quitação de inscrições em dívida ativa

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11/01/24 | Informativos

Medida Provisória que limita compensação tributária e revoga benefícios do PERSE é alvo de judicialização

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10/01/24 | Informativos

PGFN publica novo edital de transação tributária para quitação de inscrições em dívida ativa da União

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09/01/24 | Informativos

Publicada portaria que regula o limite mensal para compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial

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14/12/23 | Informativos

Aprovada lei que regula a tributação de offshores e fundos de investimentos

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01/12/23 | Informativos

Aprovada lei que permite a autorregularização de débitos tributários com a Receita Federal

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07/11/23 | Informativos

Estado de São Paulo regulamenta concessão de prazos e descontos maiores para autuações de ICMS

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02/10/23 | Informativos

Judiciário reconhece que compensação de créditos tributários não tem prazo de validade

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01/09/23 | Informativos

Governo Federal altera a tributação das subvenções para investimento

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