Ontem (5/11), o Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 1.087/2025 (“PL nº 1.087/2025”), que aumenta a faixa de isenção do imposto de renda (até R$ 5.000,00 mensais) e institui um percentual de imposto de renda mínimo sobre os rendimentos dos contribuintes, inclusive dividendos (referido como tributação de altas rendas). 

A aprovação se deu nos termos do relatório apresentado pelo Senador Renan Calheiros, que basicamente manteve o texto aprovado no começo de outubro pela Câmara dos Deputados, realizando somente alterações de redação e técnica legislativa.

Considerando que o conteúdo o PL nº 1.087/2025 não foi alterado pelo Senado Federal, o projeto não precisará retornar à Câmara dos Deputados, seguindo diretamente para sanção do Presidência da República. Caso a lei seja publicada ainda em 2025, as novas regras passam a valer já a partir de janeiro de 2026.

Maiores detalhes acerca das regras previstas no PL nº 1.087/2025 podem ser encontradas no informativo elaborado pelo FLH Advogados:
https://www.flha.com.br/publicacoes/camara-aprova-a-tributacao-minima-das-altas-rendas/ 

A Equipe Tributária do FLH Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.